Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E-03/008/1238/2019 AO IMPETRANTE E SEUS PATRONOS.
1-Direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Inteligência dos arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote