Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DECRETADA A REVELIA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO O PENSIONAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME AS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ALIMENTANDO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESUME AOS PERCENTUAIS DE PENSIONAMENTO ESTABELECIDOS. DEMANDANTE QUE NÃO ALEGA POSSUIR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. DEMANDADO QUE LABORA COM VÍNCULO DE EMPREGO, COMO AJUDANTE DE MOTORISTA, AUFERINDO RENDA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). JULGAMENTO DE ACORDO COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM QUE ESTÁ PREVISTO EM NOSSO ORDENAMENTO (ART. 375, DO C.P.C.). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSA DAR ENSEJO À FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO SUPERIOR ÀQUELE QUE VEM SENDO UTILIZADO POR NOSSA JURISPRUDÊNCIA. RÉU QUE TAMBÉM NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO NOS MOLDES ADMITIDOS ORDINARIAMENTE POR NOSSOS TRIBUNAIS. PERCENTUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.