Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DILAÇÃO DO PRAZO E REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimento cirúrgico e o fornecimento de materiais indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. ... (Continua)