Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, NO CURSO DA LIDE, ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO PARA QUE FOSSE PROFERIDA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME AS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, «B CPC), DISPENSANDO A AUTORA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO AMIGÁVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RESPEITADA AS CLÁUSULAS DA AVENÇA, COM A DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DA AÇÃO, E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DOS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS, COM PODERES PARA TRANSIGIR, DESISTIR E RENUNCIAR. CONFISSÃO DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. DESCONTO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DA RÉ. CLÁUSULA 4.1 QUE É EXPRESSA AO PREVER QUE O DEVEDOR DESISTE E RENUNCIA AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDAMENTA A PRESENTE AÇÃO. CLÁUSULA 4.2 QUE, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE O DEVEDOR SE COMPROMETE A ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA (ART. 485, VIII CPC), COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA (ORA APELADA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DAS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO JUNTADO AO INDEX 288.