Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Compromisso de compra e venda de imóvel - A relação é de consumo - Inexiste prova de que o pedido de recuperação judicial decorra de abuso da personalidade jurídica - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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