Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que determinou a intimação da Fazenda do Estado/agravante para dar cumprimento à r. sentença de procedência, com a satisfação da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa ou outras medidas necessárias à satisfação do Município/exequente - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ADMISSIBILIDADE - Cumprimento Provisório de Sentença que não encontra embaraço nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, porque a controvérsia não gravita em torno de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores - MANUTENÇÃO DO DECISUM, que limitou-se a aplicar a legislação atinente ao procedimento executório instaurado pelo Município/exequente, ora agravado (CPC/2015, art. 520, caput, e CPC/2015, art. 522, caput) - Recurso improvido... (Continua)