Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo.
Realizado, no curso deste Recurso, o exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado à progressão de regime. Agravo prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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