Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação com o montante creditado na conta do requerente. ... (Continua)