Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de vícios de validade e existência na execução fiscal proposta, porque não demonstrados pressupostos processuais subjetivos, notadamente as capacidades de ser parte, de estar em juízo e postulatória. Autarquia pública exequente. Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental. A constituição de entidades autárquicas decorre de lei específica, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, XIX, iniciando-se com a vigência deste ato normativo a capacidade da autarquia de adquirir direitos e contrair obrigações, sendo dispensável, no caso concreto, a demonstração de sua capacidade de ser parte, que decorre da longínqua data de 1970, por meio da Lei de 1.813, alterada pela legislação de 5.575 de 8 de novembro de 2017. Representação pela Procuradoria Geral do Município de São Caetano do Sul (CPC, art. 75 e art. 75 da Lei Orgânica Municipal). Desnecessidade de apresentação de instrumento de mandato. S. 644 do STF. Decisão mantida. Recurso não provido