Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada visando ao recálculo do valor do débito fiscal com a aplicação da taxa SELIC, afastou a alegação de inexigibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, e reconheceu a regularidade da cobrança de juros e multa. Descabimento. 2. Regularidade da CDA. Observância dos requisitos legais. 3. Exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Ausência de identidade com o RE 574.706 (Repercussão Geral), julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal. 4. A cumulação de multa com juros de mora não configura bis in eadem, pois cada qual tem escopo e origem diversos: a saber - os juros consistentes na reposição da perda patrimonial decorrente do atraso no pagamento; a multa representando desestímulo ao ato de protrair o pagamento.... (Continua)