Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. UNIDADES DE SAÚDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. DECISÃO REFORMADA.
1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, visando a condenação do Município do Rio de Janeiro à realização de obras de adequação das Clínicas da Família e dos Centros Municipais de Saúde aos parâmetros normativos de acessibilidade arquitetônica. ... ()
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