Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança de Taxa de Incêndio. Estado do Rio de Janeiro. Execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Estado, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Intimação pessoal do Procurador da Fazenda por via eletrônica. Meio hábil, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme art. 485, §1º, do CPC. Ato subscrito pelo Magistrado da causa. Validade. Inaplicabilidade do art. 40, da LEF. Precedente do C. STJ. Sentença correta. Isenção da Fazenda Estadual ao pagamento de custas. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)