Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECEDENTE - CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA SEDE DA AGRAVANTE, RECEBIDA SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ANTES DE INSTITUÍDA A ARBITRAGEM, AS PARTES PODERÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA - LEI 9.307/1996, art. 22-A - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO