Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaração de inexigibilidade de débito relativo a prestação de serviço de telefonia. Débito objeto de ação anterior. Prevenção da 33ª Câmara, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de apelação interposta contra sentença proferida na ação anterior. Recursos não conhecidos.
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