Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP remessa necessária - Pedido de desdobro de cadastro municipal de contribuintes - Demora injustificada em responder - Oito meses sem deferimento do pedido - Necessidade da providência para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - Concordância do impetrado com o pedido - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida
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