Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO -

Extinção, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC - Apelação interposta pelos cinco coautores - Negados o diferimento e o parcelamento do preparo recursal - Insurgência - Descabimento - Dificuldade momentânea não comprovada - Nenhum dos cinco apelantes é beneficiário da assistência judiciária - Natureza da demanda que evidencia capacidade econômica - Inviável a concessão do parcelamento - Ausência das hipóteses previstas no art. 5º da Lei de Custas de São Paulo - Diferimento incabível - Indeferimento do pleito de diferimento do recolhimento do preparo, ou do seu parcelamento, que não considera o valor da causa, havendo pressupostos legais próprios para o deferimento das benesses - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)