Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Macaé. Infringência ao art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual 63/90. Controvérsia acerca da legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multa sancionatória imposta pelo TCE à agente público municipal. Questão superada por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, que fixou a seguinte tese (tema 642): O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Entendimento que não faz distinção em relação à natureza da multa, se para ressarcimento de danos ao ente público a que está vinculado o agente infrator ou se sancionatória. Legitimidade do Município quando a infração decorrer de atuação de agente vinculado à municipalidade. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.