Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO PARA TERCEIRO - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do executado - Inconformismo do espólio executado e do cônjuge supérstite - Não acolhimento - No caso, é inaplicável a proteção de bem de família, visto que a penhora recaiu sobre imóvel de uso comercial e que se encontra locado à empresa de posto de combustível - Além disso, não restou demonstrado que os aluguéis auferidos com a locação do imóvel comercial constituem a única renda do cônjuge supérstite - Súmula 486 do C. STJ que não se amolda ao caso concreto - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)