Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO, PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS E FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, REJEITADAS. LEI COMPLEMENTAR 167/13 QUE PREVÊ QUE O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM SALARIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 167/2013. PAGAMENTO INTERROMPIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS, OBSERVADOS OS VALORES ESTIPULADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO A CADA PERÍODO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 168/2013 EM SEIS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA 5ª E 6ª PARCELAS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR 167/2013. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO PELO ENTE MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.