Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização por danos morais proposta por filhos de servidora falecida em razão de COVID-19 - Demanda proposta contra o Município de Itapetininga - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Desprovimento de rigor.

1. De início, releva notar que o vínculo da servidora falecida com o Município de Itapetininga é de natureza estatutária não se aplicando as disposições da Lei 8.213/91. 2. De outra parte, conquanto triste a morte do familiar dos autores e suas circunstâncias não procede o pedido de indenização por dano moral - Não comprovação da desídia ou negligência do Estado Administração por meio da conduta de seus agentes - Ademais, no presente caso há causa excludente de responsabilidade do Estado, caso fortuito e força maior - Dano moral não configurado - Precedentes. 3. Ônus de sucumbência majorados, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiários os autores. Sentença mantida - Apelação desprovida