Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Alegação autora de indevida recusa de conserto gratuito de aparelho celular na garantia. Sentença de improcedência. Apelo autoral.

Relatório Técnico que mostra áreas danificadas no aparelho, o que exclui a garantia. Inexistência de provas mínimas dos fatos narrados na inicial. A despeito da relação de consumo, a consumidora não está dispensada do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Manutenção da Sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o parágrafo 11 do art. 85 do Diploma Processual, observada a gratuidade. Desprovimento da Apelação.