Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior quanto à distribuição do ônus da prova pericial - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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