Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Deferimento - Recurso ministerial que pretende a cassação da r. decisão - Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais para o deferimento - Existência nos autos de documentos atestando o bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Pena longa e crimes graves - Irrelevância - Desnecessidade de realização de exame criminológico - Requisitos objetivo e subjetivo que se fazem presentes - TCP previsto para 17.06.2027 - Recurso desprovido - (voto . 49766)... ()
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