Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO E QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO.

A pretensão trazida no presente writ deve ser endereçada ao juízo da Vara de Execuções Penais, para evitar a supressão de instância. Isso porque, embora os impetrantes aleguem suposto constrangimento ilegal, cometido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o paciente está, em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, pretende a imposição de prisão albergue domiciliar (PAD), em caráter humanitário e que seja realizada perícia para avaliação do estado de saúde do paciente. Subsidiariamente, pretende a progressão do regime para o semiaberto. Pois bem, s.m.j. a questão versada no presente writ é afeita à Vara de Execuções Penais e a pretensão trazida a exame, comporta a interposição do recurso cabível, eis que não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. Destarte, na presente hipótese, entende-se que a decisão (e-doc. 1859 - autos originais) prolatada pelo D. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, apenas determinou o cumprimento do V. Acórdão (e-doc. 1745 - autos originais) e expedição da CES do apenado, a qual foi tombada sob o número 2024.750003545-0 (e-doc. 1929 - autos originais). ORDEM NÃO CONHECIDA.... (Continua)