Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da INPAR PROJETO 126 SPE LTDA. Preliminar de nulidade por suposta violação ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao CPC, art. 437, afastada, ante a ausência de prejuízo processual, conforme o princípio «pas de nullité sans grief". No mérito, a agravante sustenta que o pagamento efetuado na recuperação judicial teria extinguido o débito também em relação à devedora solidária com a INPAR PROJETO 126 SPE LTDA, contra a qual foi decretada a falência. Argumento rejeitado com base na Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, na Súmula 581/STJ e no Tema 885 dos Recursos Repetitivos, que garantem a manutenção dos direitos dos credores contra coobrigados e devedores solidários. Inadmissibilidade do argumento de violação da coisa julgada e preclusão, pois a quitação não é eficaz para os credores que não votaram ou votaram com ressalvas. Agravada, na qualidade de consumidora, sem suporte técnico e jurídico para acompanhar as assembleias realizadas, não pode ser presumida como anuente tácita à renúncia de crédito que extrapole o previsto no plano de recuperação judicial. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido