Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual e ressarcimento de danos materiais e morais. Contrato de compromisso de venda e compra de lote. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato e condenou os réus a devolverem à autora 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Não deferido o pleito de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes contra o r. decisum. Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa vendedora corré. Inocorrência. Participação deles no negócio jurídico. No mérito, o apelo dos réus prospera em parte. Rescisão anterior que não pode ser considerada válida, como requerem os demandados. Instrumento eivado de nulidade, nos termos do CDC, art. 51, IV, pois representa retenção, pelos réus, de 73,92% dos valores pagos pela autora, o que coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Pretendida retenção, pelos réus, de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela autora - ao invés de 20% (vinte por cento), como constou no comando sentencial - , que se mostra razoável e equilibrada, uma vez que a rescisão contratual foi motivada pela demandante, compromissária compradora, em virtude de sua inadimplência, inexistindo ato ilícito por parte dos réus, vendedores. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre a restituição, que devem ser contados do trânsito em julgado deste acórdão, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.002. Apelação da autora, pugnando pela indenização por danos morais. Não acolhimento. Não evidenciada hipótese de excepcionalidade apta a ensejar reparação por dano moral, o qual não se confunde com transtornos - como o ocorrido - que se inserem dentro da normalidade dos contratempos cotidianos, conquanto indesejáveis. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação dos réus parcialmente provido e recurso da autora não provido... (Continua)