Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Contrato firmado em parcelas fixas - Sistema SAC - Método de amortização que não implica em capitalização de juros - Encargos de mora - Não vislumbrada abusividade - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.*
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