Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação, e o autor, o recebimento de indenização por danos morais - Preliminar de inépcia da inicial afastada posto que o ajuizamento da ação não depende do esgotamento da via administrativa - Prescrição não caracterizada tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e «Termo de Consentimento Esclarecido, ambos assinados eletronicamente pelo autor e o último informando acerca das condições do negócio jurídico e contendo imagem do cartão em tamanho real consoante o art. 21-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que apresentou também «Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado, bem como fatura do cartão relativa a junho/2019 indicando saque de R$4.057,45 e comprovante de depósito desta quantia na conta do autor, além de imagem do autor capturada por webcam e documento de identificação do autor (CNH) - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que confirma a contratação eis que não se mostra crível que o autor tenha demorado tanto tempo para perceber descontos não autorizados - Validade da cobrança do seguro visto que contratado por meio de instrumento apartado do contrato principal de cartão de crédito, não havendo qualquer indício de venda casada - Prejudicada a pretensão do autor eis que não restou caracterizado constrangimento passível de indenização conforme resolvido na apreciação do apelo do requerido - Sentença reformada - Ação improcedente.

Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado