Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Servidora pública. Pretensão de manutenção em função readaptada e regularização de períodos de licença médica negados pela Administração. Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção da readaptação e a regularização de parte dos períodos de licença médica requeridos pela autora. Prova dos autos não permite reconhecer a incapacidade laborativa em períodos pretéritos. Atestados médicos produzidos de forma unilateral que são insuficientes para afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)