Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto tentado - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos do representante da empresa e da testemunha - Confissão judicial do acusado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Agente com dupla reincidência específica, obstando o reconhecimento da irrelevância da conduta - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a dupla reincidência específica do réu - Redução da pena pela tentativa em 1/3, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido