Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensa desconstituição da r.sentença proferida na ação civil pública por atos de improbidade administrativa registrada sob o 0026281-52.2008.8.26.0506 fundamentada em violação à norma jurídica nos termos do CPC, art. 966, V. ... ()
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