Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores depositados via precatório, fundamentado no art. 78, § 4º, do ADCT. Descabimento. Sequestro de valores admitido apenas no caso de inobservância da ordem cronológica ou de falta da destinação prevista no orçamento para o pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 6º, da CF. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)