Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de Medida Protetiva, Difamação, Resistência e Desacato - Prisão preventiva - Mera reiteração de impetração anterior - Não conhecimento - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal não caracterizado - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Inocorrência - Vigência do princípio da razoabilidade para conclusão da instrução, verificando-se, em face dos dados concretos carreados aos autos e do contexto atual, que não há demora descabida na tramitação processual - Processo já em fase de apresentação de alegações finais, revelando o encerramento da instrução IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA... (Continua)