Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PULMÃO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE MIL REAIS. ASTREINTES DEVIDAMENTE ARBITRADAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.