Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Transporte coletivo. Pretensão ao reconhecimento do direito ao «Bilhete Único Especial". Autor portador de patologias que limitam a locomoção e o tornam incapaz para atividades laborativas. Sentença que reconheceu seu direito ao passe especial até conclusão de seus tratamentos médicos. Inteligência da Lei Municipal 11.250/92. Pretensão da ré à reforma. Rol da Portaria Intersecretarial SMT/SMS 007/20 que, apesar de não ser taxativo, contempla uma das moléstias que acometem o autor (Gonartrose). Negativa administrativa que se fundou na apresentação de documentos médicos distintos daqueles exigidos pela Portaria Intersecretarial. Exigência que, em concreto, é superada pela farta documentação médica que atesta o quadro clínico do autor e a deficiência física que o acomete. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)