Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. DEFINIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou como data-base para progressão ao regime aberto a data de preenchimento do requisito subjetivo pelo agravante. O agravante pleiteia que a data-base seja considerada como a do cumprimento do requisito objetivo, que ocorreu antes. ... (Continua)