Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação ordinária. Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro. Pretensão autoral consistente e ver reajustada pela UFIR, a parcela de produtividade fiscal. Alegação de que o prêmio deixou de ser atualizado desde 2012, apesar de contar com a previsão de reajuste garantida no Lei Complementar 69/1990, art. 51. Cabimento. Aplicabilidade da UFIR como parâmetro de atualização de valores expressos em UFERJ, devidamente prevista na Lei 2.657/96, art. 81. Previsão de revisão anual da unidade fiscal estabelecida nas Leis Estaduais 6.127/11 e 6.269/12. Ausência de inconstitucionalidade do Lei Complementar 69/90, art. 51, considerando-se que não se trata de reajuste automático e sim de mera atualização de valores. Inaplicabilidade da Súmula 681/STF. Provimento do apelo autoral. Sentença que se reforma.