Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDISPONIBILIDADE DE MÉDICO CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE GASTOS COM TRANSPORTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.O autor buscou indenização por danos materiais e morais, alegando a inexistência de prestador credenciado em seu município para diagnóstico de TEA. O juízo de origem determinou o reembolso das despesas médicas particulares, negando, contudo, o reembolso de gastos com transporte e a indenização por danos morais. Apelam ambas as partes. ... ()
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