Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Estado e Município de Itaperuna. Honorários advocatícios sucumbenciais estipulados por equidade no valor de R$ 1.000,00 devido ao baixo valor da causa. Apelo da municipalidade para reformar a sentença no que concerne aos honorários arbitrados por equidade.

1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando fornecimento de medicação necessária para o tratamento de saúde da autora. Procedência dos pedidos. 2. Sentença fixou os honorários em R$ 1.000,00 diante do baixo valor da causa, que é de R$1.316,40. 3. Apelação do Município réu pela impossibilidade de fixação equitativa no caso dos autos, entendendo ser elevada a quantia de R$ 1.000,00 a ser rateada entre os réus. 4. Viabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em consonância com o Tema 1.076 do STJ em virtude do baixo valor da causa. 5. Desprovimento do recurso. 6. Sentença que se mantém.