Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Arresto mantido para garantir a efetividade da execução - Ilegitimidade de parte afastada - Cessão da carteira de clientes de beneficiários para empresa terceira não repercute em termos de legitimidade na demanda - Art. 109, CPC - Obrigação de deve ser cumprida nos termos fixados em sentença - Possibilidade de cumprimento da obrigação e de imposição de astreintes - O fato de a empresa agravante não mais possuir registro junto à ANS não redunda na inviabilidade de contratação de prestadores capacitados para o cumprimento da obrigação - Ademais, a cedente deve zelar para que a cessionária cumpra com as obrigações fixadas em sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)