Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA ADMINISTRATIVA POR CONSUMO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação proposta pela autora visando a impugnação dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitidos pela ré, concessionária de energia elétrica, para cobrança de valores referentes a suposto consumo irregular de energia no imóvel da autora. Além da anulação da cobrança e devolução dos valores cobrados, a autora pleiteia indenização por danos morais em razão do alegado ato ilícito da ré. ... (Continua)