Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de venda de mercadorias. Sentença que reconheceu a prescrição, julgando extinto o processo, com exame de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Reforma de rigor. Prescrição que não se consuma, caso o autor não contribua, com sua inércia, para o insucesso na localização do réu. Súmula 106/STJ. Obtenção de informação de morte do réu. Dificuldade em localizar o inventariante para a citação do espólio. Inúmeras tentativas da autora, que sempre envidou seus melhores esforços nesse sentido. Ação proposta antes do decurso do prazo de cinco anos contado do vencimento das obrigações. Art. 206, parágrafo 5º, I, do CC. Reconhecimento do decurso do lapso prescricional afastado. Recurso provido.