Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Impossível a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa. Acusado preso em flagrante na posse de uma motocicleta produto de furto. A apreensão da coisa objeto de crime em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo ao elemento flagrado a apresentação de justificativa inequívoca para aquela situação. Dosimetria correta. Considerando a longevidade da condenação criminal que gerou maus antecedentes, cujo trânsito em julgado data do ano de 2004, ou seja, há 20 anos atrás, tal circunstância negativa, por si só, não justificaria a imposição de regime prisional mais gravoso, razão pela qual deve ser abrandado o regime para o aberto. Por igual motivo, é razoável conceder a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, afinal, não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, não há reincidência e a pena aplicada está dentro do que dispõe o art. 44, I do CP. Recurso parcialmente provido.