Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso do autor requerendo a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimos consignados em 30% da sua renda líquida. ... ()
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