Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de parcelamento das custas processuais iniciais formulado por pessoa jurídica e respectivo sócio, pessoa natural. Indeferimento. Irresignação improcedente. Sem significado o só fato de a pessoa jurídica estar em regime de recuperação judicial. Ausência de elementos que demonstrem a alegada impossibilidade de recolhimento, de uma só vez, da taxa judiciária. Extratos de conta bancária apresentados, bem ao revés, evidenciando que a agravante pessoa jurídica, meses antes da apresentação de embargos à execução, realizava transferência vultosas, várias superando, em muito, o valor das custas iniciais que devem ser recolhidas. Quadro desprestigiando a alegação de necessidade de concessão do parcelamento pleiteado.

Negaram provimento ao agravo