Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ausência de condenação em honorários advocatícios em favor da respectiva Defensoria Pública. Sentença que se revela correta. Instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Precedentes do STJ. Incidência das Súmulas 421, do STJ e 80, deste TJERJ. ... ()
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