Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de penhora de valores provenientes de repasses públicos vinculados. Entendimento deste Tribunal no sentido de que realizado o repasse de verba pública para a organização social, essa perde sua natureza pública. Possibilidade de penhora. Recurso conhecido e provido.
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