Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE FOI PAGO ATÉ A RESCISÃO E PERMITINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELAS RÉS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. CASO EM CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE OS AUTORES DEIXARAM DE HONRAR AS PARCELAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR AO LIMITE DE ENTREGA DAS OBRAS E, PORTANTO, COMPROVADO QUE DESCUMPRIRAM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTES DE PODER ALEGAR O REFERIDO ATRASO. É LÍCITO AO ADQUIRENTE DESISTIR DA AVENÇA POR MOTIVOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, ENSEJANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E, COMO CONSECTÁRIO, A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO, RESGUARDADO O DIREITO DE RETENÇÃO DA INCORPORADORA. SÚMULA 543/STJ. DEMONSTRADA A CULPA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À PARTE RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) LHE ASSISTE DIREITO À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR QUITADO PELO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE FOI PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786, DE 27/12/2018, QUE ACRESCENTOU O art. 67-A À LEI 4.591, EIS QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2012, PORTANTO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (RESP 1.498.484/DF-DJE 25/06/2019). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1002 - RESP 1740911/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. DESVIO NO TEMPO ÚTIL PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.