Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral da pena. Alegado o descumprimento de condição estabelecida para o regime aberto. Pleito de que seja desconsiderado o período de cumprimento de pena em que as condições foram descumpridas. Inadmissibilidade. Inexistência de sustação cautelar ou regressão dentro do período de cumprimento da pena. Sentença preservada. Recurso desprovido... (Continua)