Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Insurgência do réu, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita e a revogação da liminar de busca e apreensão, sob o argumento que a mora restaria afastada por conta da suposta abusividade do contrato. Recurso que não pode ser conhecido. Réu que, embora tenha agravado da decisão, apresentou contestação nos autos de origem requerendo a reconsideração da decisão, em razão de fatos que ainda não eram de conhecimento do Magistrado de Primeira Instância quando da decisão agravada. Teses, ademais, idênticas às deduzidas neste recurso. Pendente de análise da matéria pelo Juízo de 1º grau. Apreciação por esta instância que configuraria supressão de um grau de jurisdição. Recurso que não deve ser conhecido.